Resumo da notícia:
– Decreto Judiciário nº 1.438/2020 agrupa as contribuições sindicais às consignações facultativas
– Desse modo, os Servidores ficam sujeitos ao limite de consignações disponível, o que impõe barreira para se filiarem
– Diante disso, o SINDJSUTIÇA requereu alteração no decreto para excluir a contribuição sindical e as contribuições para previdência complementar do limite de 30% previsto para as contribuições facultativas, classificando-as como descontos de natureza compulsória.
O SINDJUSTIÇA, por meio do Ofício nº 11/2021 ao TJGO, requer que seja realizada modificação no Decreto Judiciário nº 1.438/2020, excluindo-se a contribuição sindical e as contribuições para previdência complementar, nos termos da Constituição Federal, do limite de 30% previsto para as contribuições facultativas, bem como que seja colocado expressamente que estes descontos são de natureza compulsória. O pedido foi protocolado sob o Proad nº 202102000259783.
No pedido, o SINDJUSTIÇA esclarece que no Decreto Judiciário nº 1.438/2020 (que regulamenta o procedimento de cobranças compulsórias e facultativas de consignados em folha de pagamento dos Servidores e membros do Tribunal), as contribuições sindicais foram agrupadas juntamente com as consignações facultativas.
“Se assim forem classificadas, os Servidores estão sujeitos ao limite de consignações disponível para poderem filiar-se ao Sindicato, impondo uma restrição a um direito constitucional amplamente garantido. A Constituição Federal assegura a liberdade sindical a todos os trabalhadores, sem prever restrições, dispondo que é livre o direito de associação profissional”, alerta Fabrício Duarte, presidente do SINDJUSTIÇA.
“A Constituição, ao dispor sobre a contribuição sindical, não impôs limites para a filiação. A única condição para que o Servidor possa se filiar ao Sindicato que representa sua classe profissional é a manifestação de vontade em se filiar. Estabelecer regras que dificultem ao Servidor gozar do seu direito é ir contra a disposição expressa da Constituição, sem nenhum respaldo legal”, complementa a Vice-Presidente Cristiana Maria de Abreu Pereira.
