O SINDJUSTIÇA obteve decisão favorável a Servidora Filiada em Recurso Administrativo relativo a Processo Administrativo Disciplinar em Comarca do interior. O PAD foi lavrado em desfavor da Servidora por suposto abandono de serviço e descumprimento de determinação judicial. Em defesa da Filiada, o departamento jurídico do SINDJUSTIÇA “pugnou por sua absolvição ante a falta de lesividade e ilicitude de sua conduta funcional.”
No relatório final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, a sugestão, acatada pelo Juiz e Diretor do Foro, foi pela absolvição da Servidora, “em virtude da inexistência de dolo em sua conduta, uma vez que o descumprimento do dever funcional pela processada ocorreu involuntariamente, por circunstâncias alheias à sua vontade”, não tendo sido, portanto, configurada má-fé”. Dessa forma, o magistrado declarou extinto o processo contra a Servidora.
