O SINDJUSTIÇA protocolizou nesta quarta, 16, ação civil pública com pedido de liminar, para a não inclusão dos Servidores do TJGO no Regime Jurídico Único, dos Servidores Públicos, conforme projeto de lei de autoria do Governo do Estado em tramitação na Alego. A ação, protocolada sob o nº 5648812-56.2020.8.09.0051 em face ao Estado de Goiás e Alego, já foi distribuída para a 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual.
“O projeto de lei do Governo Estadual, que pretende criar um regime jurídico único para todos os servidores públicos, incorre em erro grave. Os Servidores do Judiciário foram excluídos de tal regime, um ano atrás, quando da aprovação do Estatuto do Servidor”, destaca o presidente do SINDJUSTIÇA, Fabrício Duarte. “Estamos atuando incansavelmente pela defesa dos direitos da categoria, tanto na articulação política na Alego quanto na esfera jurídica”, acrescenta o presidente do SINDJUSTIÇA.
Hoje, SINDJUSTIÇA, Associação dos Auditores de Controle Externo do TCM/GO (AudTCM/GO) e a Associação dos Auditores de Controle Externo do TCE/GO (AudTCE/GO) assinam Nota Técnica Conjunta que versa sobre o projeto de lei que propõe alteração das Leis Estaduais nº 20.756/20 (Estatuto dos Servidores Públicos) e Lei Estadual nº 13.909/01. Na nota, as entidades se manifestam em prol do arquivamento do referido projeto de lei encaminhado à Alego pelo Executivo, tendo em vista que o Estado de Goiás já cumpre o quantitativo de requisitos exigidos pela União para adesão ao Plano de Equilíbrio Fiscal.
