A diretoria do SINDJUSTIÇA participou, na tarde desta terça, 20, junto a representantes de outros sindicatos de servidores públicos, de visita institucional na Alego em busca de apoio dos deputados para a derrubada do veto do governador Ronaldo Caiado ao Projeto de Lei nº 258, aprovado pela Assembleia, que propõe a ampliação do prazo de vacância legal do Estatuto do Servidor até 2021. O SINDJUSTIÇA foi representado pelo Presidente da entidade, Fabrício Duarte, e pelo Vice-Presidente, Luzo Gonçalves.
No referido projeto de lei, de autoria do deputado Humberto Teófilo, o parlamentar considera que a pandemia do novo coronavírus impossibilitou o cumprimento do artigo 297 do Estatuto. O mesmo estabelece que, durante o prazo inicial previsto para a lei entrar em vigor — 180 dias após a data de sua publicação — os Poderes e órgãos abrangidos pela nova Lei deverão realizarão cursos, oficinas e eventos congêneres, a fim de explicar, em linguagem fácil e acessível, o conteúdo do Estatuto.
“A proposição tem o objetivo de adequar a redação do artigo 297, ampliando o prazo de vacância legal, em razão da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente da epidemia do novo coronavírus (Covid-19) que impõe à sociedade o isolamento social, para que possa se materializar a previsão trazida pelo parágrafo único do artigo 297”, destaca Humberto Teófilo. Além disso, o adiamento de sua validade garantiria aos servidores o cumprimento de prazo para obtenção de mais uma licença-prêmio, direito que fora excluído do novo estatuto.
“O referido projeto de lei é extremamente pertinente e oportuno, visto que vivemos uma situação extraordinária em razão da pandemia. O isolamento social exigido tem restringido uma série de atividades, entre elas ações para divulgar e explicar satisfatoriamente aos servidores o conteúdo do Estatuto”, ressalta o Presidente do SINDJUSTIÇA, Fabrício Duarte.
“Nós estamos dando continuidade a outras várias ações do Sindicato visando preservar direitos já garantidos, como as várias providências judiciais e extrajudiciais já adotadas em prol da aprovação do nosso próprio Estatuto”, complementa o Vice-Presidente Luzo Gonçalves.
Também participaram da articulação para a derrubada do veto ao projeto nº 258 os presidentes do Sindipúblico, Nylo Sérgio, e o diretor- presidente do Sindsemp, Gilclésio Campos.
Paralelamente a essa atividade, o SINDJUSTIÇA vem, desde a aprovação do novo estatuto, atuando para preservar os direitos dos Filiados. Relembre lendo as reportagens abaixo.
Manifestação da AGU favorável aos servidores em relação à ADI relativa ao Estatuto do Servidor
