O SINDJUSTIÇA obteve decisão favorável a Servidora Filiada em Recurso Administrativo relativo a pedido de pagamento retroativo pelo exercício da função por encargo de confiança de encarregada de escrivania (FEC-5). A Servidora foi designada através de portaria do Diretor do Foro onde atua para exercer tal e, após requerimento de pagamento da gratificação, o recebimento se deu apenas referente ao período após a publicação do Decreto Judiciário no Diário da Justiça Eletrônico.
No recurso, interposto pelo Departamento Jurídico do SINDJUSTIÇA, o sindicato destaca que a Servidora faz jus ao recebimento da referida gratificação, na medida em que exerceu a função de encarregada de escrivania antes mesmo da publicação do Decreto Judiciário da Presidência do Tribunal, o que ocorreu quase dois meses após o início das atividades.
O Órgão Especial do TJGO, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao Recurso Administrativo n° 202004000223497.
