O SINDJUSTIÇA protocolou nesta quinta, 09, ação declaratória (protocolo n° 5328280.37.2020.8.09.0051) contra o Estado de Goiás e o Tribunal de Justiça de Goiás requerendo o pagamento da gratificação de função por encargo de confiança aos Chefes do Centro Judiciário de Solução e Conflito (CEJUSC) das Comarcas de Cidade Ocidental; Trindade; Novo Gama, Luziânia, Quirinópolis, Aparecida de Goiânia e Valparaíso, a partir da data de suas nomeações. O processo foi distribuído para a 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual.
“Os Servidores das referidas unidades do CEJUSC têm prestado serviços relevantes ao TJGO, destacando-se nas estatísticas de produtividade, como atesta a premiação do Tribunal no prêmio Conciliar é Legal do CNJ. Sobretudo, é necessário ressaltar que eles estão atuando como Chefes dos CEJUSC, função para a qual se habilitaram com dedicação e empenho, sem receberem a contrapartida financeira, a gratificação devida por direito e por justiça”, destaca o presidente do SINDJUSTIÇA, Fabrício Duarte.
Na ação, o sindicato destaca ainda que os demais Servidores que ocupam o mesmo cargo de direção e chefia nos CEJUSC na Comarca de Goiânia já recebem a Gratificação de Função por Encargo de Confiança. “Uma das principais lutas do SINDJUSTIÇA historicamente e grande preocupação desta gestão é a questão da isonomia. A distinção de tratamento entre serviços correlatos não deve existir”, frisa a vice-presidente, Cristiana Maria de Abreu Pereira.
