Decreto nº 1349 do TJGO suspende o recadastramento anual dos aposentados e pensionistas, em caráter excepcional, pelo prazo de 120 dias. A medida atende a pedido protocolado pelo SINDJUSTIÇA (PROAD nº 202004000223156).
Entre as considerações elencadas pelo TJGO para a medida, destacam-se a declaração da OMS de situação de pandemia, a Lei Federal 13.979, que dispõe sobre medidas de saúde pública no enfrentamento da pandemia e também a necessidade de evitar aglomerações como forma de diminuir riscos de contaminação pelo novo Coronavírus.
“Com a suspensão oficial do recadastramento obrigatório, os servidores aposentados, que se encontram entre os grupos de risco, e pensionistas não terão qualquer prejuízo de ordem financeira. A solicitação da entidade nesse sentido visou também a proteção da saúde desses servidores”, destacou o presidente do SINDJUSTIÇA, Fabrício Duarte.
De acordo com o documento, o período de 120 dias de suspensão do recadastramento poderá ser prorrogado enquanto perdurar os efeitos da pandemia.
