O SINDJUSTIÇA protocolou nesta terça, 16, solicitação (PROAD nº 202006000228408) requerendo à Presidência do TJGO a extensão do percentual de 20% (vinte por cento) de gratificação de nível superior para 25% (vinte e cinco por cento) para Servidores filiados que fazem jus ao benefício (e cuja relação foi encaminhada anexa ao PROAD), respeitados os requisitos de horas mínimas estipuladas no artigo 28 da Lei Estadual nº 16.893/2010, que trata do benefício.
Os Decretos Judiciários nº 2342/2010 e nº 2597/2010 modificaram e acrescentaram as restrições presentes na norma, introduzindo critérios para sua concessão e restringindo o alcance do benefício ao elencar os cursos de graduação considerados correlatos às atividades do Poder Judiciário como condição para auferir o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do benefício previsto. Tal condição acarretou prejuízos a grande parte dos Servidores graduados em outras áreas, razão pela qual o sindicato apresentou o referido pedido junto à Presidência do TJ.
“O SINDJUSTIÇA representa vasta gama de Servidores, concursados e comissionados, com nível superior pertinentes às áreas fins e/ou atividades-meio. Não podemos nos omitir diante de uma legislação injusta e inconstitucional, que prestigia apenas alguns Servidores, motivo pelo qual reiteramos esse pedido de extensão do percentual de Gratificação de Nível Superior de 20% para 25% a todos os nossos representados, independentemente do curso superior em que tenham se habilitado”, justifica o presidente do sindicato, Fabrício Duarte. Tal direito já havia sido reconhecido anteriormente, inclusive, contudo, o pedido foi indeferido por falta de verba.
“O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme atesta levantamento do Conselho Nacional de Justiça, é destaque nacional com grande aumento da produtividade e rendimento com menor custo e com o mesmo número de Servidores e magistrados. Entendemos que a valorização desses Servidores, com a equiparação do percentual de gratificação de nível superior, representa o reconhecimento e valorização funcional de todos”, acrescenta Luzo Gonçalves dos Santos, vice-presidente para Assuntos Jurídicos do SINDJUSTIÇA.
