SINDJUSTIÇA protocoliza junto à Presidência do TJGO proposta para viabilização do auxílio-saúde

plano de saudeO SINDJUSTIÇA protocolizou nesta quinta, 28, pedido (PROAD n° 201903000162016) solicitando à presidência do TJGO a implementação do auxílio-saúde para servidores, ativos e inativos, bem como para seus dependentes. Na solicitação, o sindicato propõe que o benefício seja viabilizado por meio de ato administrativo ou por lei a ser produzida conforme proposto no pedido, elaborado de acordo com a Resolução 207 do Conselho Nacional de Justiça e a Constituição Federal.

A Resolução 207, de 15/10/2015, que preconiza sobre o tema e institui a Política de Atenção Integral à Saúde de magistrados e servidores do Poder Judiciário, em seus artigos 3º e 5º estabelece que, além de princípios de universalidade e transversalidade de ações, contemplando todos os magistrados e servidores ativos e inativos do Poder Judiciário, bem como seus dependentes; os tribunais devem prestar assistência à saúde, de forma indireta, por meio de planos de saúde e/ou auxílio saúde, observados padrões mínimos de cobertura que poderão ser fixados pelo CNJ, bem como critérios de coparticipação.

Após considerar a possibilidade de que o valor individual a ser disponibilizado a cada um dos servidores e magistrados beneficiados por algum auxílio com repasse pecuniário não irá suprir os custos totais de um plano de saúde, o sindicato propõe que a melhor alternativa, tendo em vista também o contexto das limitações orçamentárias atuais, é a constituição de plano (s) de saúde por via das operadoras já constituídas e em atendimento pleno nos territórios estadual e nacional que possa atender aos itens preconizados pela Resolução no 207 do CNJ, bem como o devido atendimento às necessidades de servidores e magistrados.

“Na solicitação, o sindicato propõe que, com o aporte financeiro advindo do Fundesp e sob a fiscalização do Poder Judiciário, as entidades de classe que representam os servidores e magistrados no âmbito do Poder Judiciário Goiano sejam os responsáveis por negociar a contratação de plano(s) de saúde e gerir estes contrato(s) junto a operadora(s) de saúde nos moldes de Parceria Público Privada”, explica a presidente do SINDJUSTIÇA, Rosângela Alencar.

“Acreditamos que o quantitativo total de beneficiados, incluindo inativos e dependentes, propiciará mais poder de barganha em uma negociação direta a se efetuar entre os beneficiados agindo em grupo e as operadoras de planos de saúde”, acrescenta a presidente do SINDJUSTIÇA.

Ela lembra que a assistência à saúde tem sido um dos temas mais caros a essa gestão e que tem feito parte de várias ações protagonizadas pelo sindicato junto ao Tribunal e ao CNJ. “Quaisquer medidas relacionadas ao assunto para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde do trabalhador significam muito mais que o bem-estar individual da categoria. O restabelecimento da saúde desses profissionais demanda ações encadeadas, atenção, compreensão e respeito por parte de todos os envolvidos no processo, sobretudo das instituições. Em resumo, trata-se de um esforço conjunto em prol de toda a sociedade”, conclui Rosângela Alencar.

Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA | Ampli Comunicação

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