Estado libera pagamento de dezembro

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A Secretaria da Fazenda informa que amanhã (10/01) serão liberadas as folhas salariais de dezembro do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Assembleia Legislativa, Defensoria Estadual e Secretaria da Saúde. O total a ser liberado é de R$ 255 milhões e os servidores já recebem os vencimentos em suas contas bancárias na quinta-feira.

Os Poderes e órgãos mencionados estão recebendo os vencimentos de dezembro porque suas folhas foram empenhadas no Orçamento Estadual de 2018. As folhas do Executivo, à exceção da Saúde, não foram empenhadas, o que impede o governo estadual de quitá-las no momento. Por determinação do governador Ronaldo Caiado, a Sefaz estuda forma de regularizar o pagamento e discute a questão até com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão do Ministério da Fazenda, para regulamentar o pagamento sem pendência jurídica à nova administração.

 

Fonte: Comunicação Setorial - Sefaz

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