Nota do Tribunal de Justiça sobre folha de pagamento de dezembro

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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho, em atenção às Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964 (que dispõe sobre Normas Gerais de Direito Financeiro) e nº 19.801, de 27 de julho de 2017 (que trata sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2018), bem como no que se aplica o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, informa que o TJGO já emitiu todos os empenhos e realizou as liquidações da folha de pagamento do mês de dezembro de 2018, aplicando, por similaridade, o que preceituou o Decreto Judiciário nº 1848/2017.

Diante disso, esclarece que está sendo tratado com o atual (José Eliton) e com o governador eleito Ronaldo Caiado o devido repasse da folha de pagamento do Poder Judiciário. Por fim, ressalta que todas as medidas internas foram adotadas para que o pagamento dos magistrados e servidores, ativos e inativos, bem como os pensionistas do Tribunal seja devidamente efetivado nas datas previstas na legislação de regência.

Fonte: TJGO

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