O SINDJUSTIÇA protocolizou na quinta-feira, 19, o ofício n° 39/2018 (PROAD n° 201807000118821) solicitando providências em caráter emergencial junto ao TJ-GO com relação ao repasse do duodécimo ao Poder Judiciário. Na solicitação, o sindicato pede para ser cientificado se o repasse do duodécimo está sendo implementado em sua totalidade e na data estabelecida em lei e requer que, caso este não esteja sendo repassado corretamente pelo chefe do Executivo, que o presidente do TJ-GO exija do mesmo a adoção de medidas adequadas conforme estabelecido pela Constituição.
A entidade ressalta na peça que o não repasse do duodécimo vem gerando problemas injustificáveis aos representados, com destaque para o atraso salarial em ao menos quatro ocasiões, em flagrante acinte ao artigo 96 da Constituição Estadual de Goiás; e o desconto dos consignados individuais dos servidores pelo Executivo mas o não repasse dos valores retirados às instituições financeiras.
Essa apropriação indébita, em consequência, tem provocado a inadimplência dos servidores, que têm sido alvos de cobranças e, em alguns casos, sido ameaçados de inclusão de seus nomes em órgãos de proteção ao crédito.
“Tal situação é absurda e injustificável, visto que como Poder autônomo, o Judiciário tem previsão e garantia constitucional de autonomia financeira”, destaca a presidente do SINDJUSTIÇA, Rosângela Ramos de Alencar. Ela acrescenta que, pelo fato de a administração do Judiciário goiano vir cumprindo a contento com os limites impostos pelas Constituições Federal, Estadual e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os servidores representados não estariam vivenciando as situações citadas anteriormente, caso o duodécimo tivesse sido repassado na forma e prazo previstos na legislação pelo Estado de Goiás ao Judiciário.
