Após protocolização de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) no CNJ, o SINDJUSTIÇA obteve, contra o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, decisão em favor do sindicato em questionamento sobre a sua ausência no processo de elaboração da minuta de resolução referente à implementação do auxílio-saúde no âmbito do TJGO.
Na decisão do conselheiro Relator Arnaldo Hossepian Junior, o pedido foi julgado parcialmente procedente, determinando que o TJGO garanta a participação do sindicato no Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde no âmbito do Poder Judiciário de Goiás.
O relator destaca que o parágrafo único do artigo 8º da Resolução 207/2015 do CNJ é claro no sentido de que os órgãos do Poder Judiciário devem garantir a participação das entidades representativas de magistrados e servidores nos Comitês Gestores Nacional e Locais.
O conselheiro frisa, ainda, que o Decreto 587/2017 do TJGO, que dispôs sobre a composição do Comitê Gestor Local, não contemplou a participação do sindicato, que representa os servidores e serventuários do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
“Em função desta ausência do SINDJUSTIÇA nas reuniões, fora editada uma minuta de resolução que não atende os interesses dos associados, pois na mesma foram excluídos os servidores inativos e dependentes”, esclarece a presidente do sindicato, Rosângela Alencar. “Assim como manifestamos ontem em reunião com o presidente, a entidade reivindica a contemplação de forma igualmente satisfatória dos inativos, por se tratar do período em que mais se precisa de um auxílio como esse”, frisa.
