SINDJUSTIÇA protocoliza novo recurso no CNJ contra o plantão judicial

cnjO Departamento Jurídico do SINDJUSTIÇA protocolizou recurso administrativo no PCA protocolado junto ao CNJ referente ao Plantão Judicial em Goiás (n°0008684-45.2017.2.00.0000), no qual o sindicato requer que o órgão nacional suspenda ou determine à Corregedoria do TJGO suspender, de imediato, a aplicação do Provimento nº 16/2017, até o julgamento do referido recurso. O objetivo da entidade é impedir que ilegalidades e erros possam continuar a ser cometidos pelo Poder Judiciário contra os servidores da Justiça.

Na peça, o SINDJUSTIÇA requer também que a conselheira do CNJ Daldice Santana reforme decisão anterior e atualmente vigente, atendendo, assim, em todos os pontos, o pedido realizado pela entidade sindical no PCA, ou, ainda, que a conselheira envie o recurso ao Plenário do CNJ para análise pelo colegiado do órgão.

O sindicato solicita ainda que seja determinado à Corregedoria a confecção de nova normativa relacionada ao plantão judiciário, dessa vez com a garantia de participação dos servidores nas discussões afetas à matéria.

 

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