Diretoria do SINDJUSTIÇA reúne-se na Corregedoria para tratar do plantão judicial

plantao judicialA Diretoria do SINDJUSTIÇA reuniu-se hoje com o corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes, e com o juiz auxiliar da Corregedoria, Cláudio Henrique Araújo de Castro, para tratar do plantão no âmbito da Justiça Estadual. Participaram da reunião os vice-presidentes Fabrício Duarte e Luzo Gonçalves dos Santos, e o assessor jurídico da entidade, advogado Arthur Calixto.

O plantão judicial, que sofreu mudanças significativas a partir da entrada em vigor do Provimento nº 16/17, resultando em vários prejuízos para os servidores, foi objeto de pedido administrativo protocolizado pelo SINDJUSTIÇA junto ao TJGO (PROAD nº 201709000057978). Sem resposta a este pleito, o sindicato protocolizou também no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Procedimento de Controle Administrativo solicitando a suspensão de aplicação do referido provimento (nº 000864-45.2017.2.00.0000). Os magistrados se comprometeram com a diretoria do sindicato a analisar e a dar encaminhamento ao pleito da entidade o mais breve possível.

Dentre os inúmeros problemas detectados pelo SINDJUSTIÇA no Provimento nº 16/17 está o fato de a norma prever a nomeação “ad hoc” de servidores para atuarem como oficiais de justiça, situação novamente destacada na reunião de hoje. O sindicato reafirmou a inconstitucionalidade de tal medida, já atestada inclusive pelo próprio CNJ. Foi também pauta da reunião de hoje a ausência de treinamento e infraestrutura básica para que os servidores possam cumprir com o plantão.

Um dos pontos cruciais para o SINDJUSTIÇA em relação ao tema plantão judicial tem a ver também com a condição do sobreaviso, não considerado como plantão realizado. O sindicato busca esse reconhecimento e o consequente pagamento pelas horas extras que os servidores permaneçam à disposição do Tribunal.

“Tanto o juiz auxiliar, doutor Cláudio Henrique, quanto o desembargador Walter Carlos Lemes demonstraram abertura para o diálogo com o sindicato, considerando nossos pleitos legítimos. Entretanto, ressaltaram a necessidade de se discutir internamente no TJGO aspectos orçamentários”, frisou o vice-presidente Fabrício Duarte.

Para saber mais:

Protocolos – Plantão Judicial

Assunto: Plantão Judiciário (criação imediata de nova regulamentação, em razão da revogação do artigo 28 do Decreto Judiciário nº 3203/13 – Ofício nº 63/2014.
PROAD nº 201702000026368

Assunto: Questionamento acerca do teor da Resolução n° 55 do TJGO (Ofício n° 53/2016) Plantão Regional
SINDJUSTIÇA solicita alteração em resolução que regulamenta plantão regional especial.
PROAD nº 201706000040752

Assunto: Ação Declaratória Plantão Judicial
0051433.05.2016.8.09.0051

Assunto: Manifestação e pedido de providências acerca do Provimento n° 16/2017 da CGJ (Ofício n° 122/2017)
PROAD nº 201709000057978

Assunto: Procedimento de Controle Administrativo – CNJ
SINDJUSTIÇA vai ao CNJ e requer suspensão urgente do Provimento nº 16/17 do TJGO, que versa sobre o plantão judicial.
000864-45.2017.2.00.0000

Assunto: Questionamento acerca do disposto nos artigos 2º e 3º do provimento nº 12/2016, bem como acerca do que consta na divisão das comarcas regiões e sub-regiões (ofício n° 67/2016 – Provimento n° 12/2016)
PROAD nº 201606000016982

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