Considerando as inúmeras dúvidas dos servidores levadas ao conhecimento do SINDJUSTIÇA relacionadas à tramitação do Plano de Cargos e Salários, o sindicato esclarece:
. O PCS é uma ferramenta de gestão de pessoas em qualquer tipo de organização. No serviço público, essa ferramenta é estabelecida por meio de lei. Como prevê a Lei nº 17.663/2012, a revisão do PCS deve ocorrer periodicamente. O instituto da revisão do PCS é o Conselho Setorial de Política Salarial, constituído com essa finalidade. Cabe ao conselho fazer a análise referente à revisão e encaminhar ao presidente do Tribunal;
. Portanto, alterações ao PCS em discussão são fruto do trabalho executado pelo Conselho Setorial de Política Salarial do TJGO. Ou seja, não trata-se de um projeto elaborado e apresentado pela categoria, através do SINDJUSTIÇA, como ocorrera em 2014;
. O SINDJUSTIÇA integra o referido conselho como legítimo representante da categoria dos servidores do Judiciário, com direito a voz e voto. Nessa instância, protege os direitos dos servidores por ele representados;
. Após a conclusão dos trabalhos no Conselho Setorial de Polícia Salarial, a minuta do PCS é encaminhada ao presidente do TJGO, desembargador Gilberto Marques Filho, para análise;
. Nessa etapa, a categoria, reunida em assembleia geral, caso entenda que a proposta é insatisfatória, pode levar a questão ao presidente do Tribunal de Justiça. Essa medida, reforça o sindicato, só pode ser levada a cabo concluída a etapa de trabalhos pelo Conselho;
. Após a devida análise, em ato seguinte, o presidente do TJGO encaminha a minuta para votação pela Corte Especial;
. Aprovada a minuta na Corte Especial, o projeto de lei é enviado à Assembleia Legislativa, para apreciação pelos deputados estaduais;
. O SINDJUSTIÇA frisa, uma vez mais: nesta etapa dos trabalhos, o sindicato tem cadeira, voz e voto no Conselho Setorial de Política Salarial;
. Não há, nesta etapa dos trabalhos, em que não há deliberação quanto aos termos, tabelas vencimentais e simulações de impacto financeiro; possibilidade de apresentação de conteúdo referente ao PCS à categoria;
. O SINDJUSTIÇA enfatiza o seu compromisso irrestrito com os servidores por ele representados e reforça a sua responsabilidade com a transparência de seus atos em respeito aos preceitos estatutários que o incumbem da missão de defender os interesses de nossa categoria.
Diretoria do SINDJUSTIÇA
