Desagradável surpresa nos tomou esta semana a publicação do Decreto Judiciário n° 1.453/2017, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de terça-feira, dia 1º de agosto, estabelecendo novas regras de acesso às unidades do Poder Judiciário. O SINDJUSTIÇA vem a público repudiar as práticas administrativas previstas em tal decreto por submeterem os servidores do Judiciário a desnecessário constrangimento, tendo em vista a exigência de revista diária dos trabalhadores quando do acesso às unidades em que estão lotados.
O SINDJUSTIÇA tem, ao longo dos anos, cobrado veementemente da administração do TJGO medidas no sentido de se cumprir o que preveem as normas do Conselho Nacional de Justiça no que diz respeito à política de segurança nos fóruns do Estado. Vários e lamentáveis são os episódios de violência experimentados pelos integrantes do Poder Judiciário de Goiás nos últimos anos, o que passou a exigir enérgica atuação dos seus gestores.
Agora, ainda que com toda a ausência de infraestrutura necessária a uma efetiva e eficiente política de segurança nas unidades judiciárias, seus membros – servidores, juízes, advogados, defensores – passaram a ser diariamente revistados ao se dirigirem aos fóruns. Tal prática contraria os interesses da própria Justiça e depõe contra a dignidade dos que trabalham por ela.
Como entidade representativa dos servidores do Judiciário, o SINDJUSTIÇA espera que haja, por parte da administração do TJGO, bom senso na aplicação de normas de segurança para acesso aos prédios do Judiciário. Não é razoável submeter o servidor da Justiça, já devidamente credenciado em todos os sistemas de controle interno do Poder Judiciário estadual, a uma nova revista, sob o argumento de se garantir a segurança nos seus prédios.
Em defesa da dignidade e da melhor e mais eficiente prestação jurisdicional, o SINDJUSTIÇA não medirá esforços no sentido de resguardar os direitos dos trabalhadores da Justiça.
Rosângela Ramos de Alencar
Presidente do SINDJUSTIÇA
