DATA-BASE 2016 – mandado de injunção está na pauta de julgamento da Corte Especial do dia 23 de agosto

 

corte especialO desembargador Carlos Alberto França, relator do mandado de injunção coletivo impetrado pelo SINDJUSTIÇA visando ao pagamento da data-base 2016 da categoria (com perdas salariais de 2015), pediu a inclusão do processo na pauta de julgamento da Corte Especial. A matéria consta da pauta da sessão do colegiado do dia 23 de agosto. No processo, o sindicato requer reposição de 14,18% para os servidores efetivos do TJGO, retroativa a janeiro de 2016.

No relatório, o desembargador enfatiza argumento do SINDJUSTIÇA, de que as reposições inflacionárias referentes aos anos de 2014 e 2015 foram pagas de forma incompleta e com índice menor do que aquele calculado pelos institutos oficiais, tendo, inclusive, sido ajuizada ação própria e adequada para repor as perdas sofridas pelos servidores.

Há duas semanas, o Ministério Público deu parecer favorável à medida impetrada pelo sindicato para cobrar a sanção da lei da reposição inflacionária de 2016.

No parecer, o Ministério Público ressalta, conforme já havia o SINDJUSTIÇA alegado na inicial, que, diferentemente da argumentação do Governo do Estado e do próprio TJGO, o pagamento  da data-base 2016 não fere os princípios da isonomia nem se trata de aumento salarial, mas de recomposição do poder de compra do servidor público.

O SINDJUSTIÇA entende que a omissão do Executivo quanto ao cumprimento da data-base vem produzindo efeitos nefastos nos vencimentos dos servidores desde 2015, efeitos esses que se perpetuam até a atual data.

Leia o relatório completo

Relembre os principais fatos relacionados à data-base de 2016 (perdas inflacionárias de 2015).

LINHA DO TEMPO

2016

16/09 – Projeto da data-base 2016 passa a tramitar na Alego

29/11 – Comissões da Alego aprovam data-base 2016

30/11 – Plenário da Alego aprova data-base 2016 em 1º turno

01/12 – Data-base 2016 é aprovada em 2º turno

15/12 – Autógrafo de lei da data-base 2016 chega ao Executivo

27/12 – Executivo veta data-base 2016

2017

24/01 – SINDJUSTIÇA coordena paralisações em todo o Estado em defesa da data-base

31/01 – Novas paralisações nas comarcas pela data-base 2016 são organizadas pelo SINDJUSTIÇA

15/02 – Em carta aberta, SINDJUSTIÇA esclarece razões para necessária derrubada do veto

16/02 – SINDJUSTIÇA formaliza pedido de apoio à derrubada do veto ao TJ e à Alego

28/03 – Em ato coordenado pelo SINDJUSTIÇA, servidores vão à Alego cobrar a data-base

11/04 – SINDJUSTIÇA apresenta na Alego parecer jurídico que legitima a derrubada do veto

16/05 – CCJ da Alego vota pela derrubada do veto à data-base 201617/05 – Plenário adia votação do veto da data-base e aprova PEC dos Gastos

23/05 – A convite do SINDJUSTIÇA, servidores lotam a Alego cobrando a derrubada do veto

30/05 – Plenário da Alego mantém veto à data-base 2016

31/05 – SINDJUSTIÇA ingressa com mandado de injunção para cobrar o pagamento da data-base 2016.

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