O SINDJUSTIÇA protocolou hoje (13) no Conselho Nacional de Justiça Procedimento de Controle Administrativo (PCA) – protocolo nº 0005600-36.2017.2.00.0000 – para garantir que a implementação do auxílio-saúde aos servidores do Judiciário em Goiás esteja adequada ao que prevê a Resolução 207/2015 daquele conselho. A referida resolução institui a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.
No pedido, o sindicato requer que o CNJ garanta a participação dos servidores, com direito a voz e voto, nas discussões que visam à edição de nova minuta relativa ao auxílio-saúde. “O não atendimento à resolução do conselho causa enormes distorções e prejuízos aos servidores, especialmente aos inativos, que deveriam ser os maiores beneficiados com o auxílio-saúde, em reconhecimento ao serviço e atuação desses profissionais, que ajudaram a tornar o TJGO um dos mais produtivos do País”, destaca o SINDJUSTIÇA no PCA.
“Na inatividade, os gastos aumentam exponencialmente, pois os planos de saúde e odontológico ficam mais onerosos e aumenta-se a necessidade por medicamentos, enquanto o poder de compra diminui sensivelmente”, justifica.
O sindicato lembra que, desde que houve a previsão expressa da possibilidade de pagamento do auxílio-saúde, a entidade tem peticionado administrativamente junto ao TJGO para que o referido benefício seja criado. A solicitação do SINDJUSTIÇA se baseia em instrução normativa e resolução do conselho e nos princípios da isonomia e razoabilidade, requisitando o pagamento a todos os servidores efetivos do órgão, ativos e inativos, e seus dependentes.
A entidade também requisitou ao TJGO, informa o SINDJUSTIÇA no PCA, sua participação em todos os conselhos que versassem sobre eventuais alterações e melhoramentos na carreira dos servidores, como no Comitê Local de Atenção Integral à Saúde do TJGO, o que foi negado pelo Tribunal. “Os magistrados, por outro lado, participaram das discussões. Isso atenta fortemente contra o princípio da isonomia, tornando maculada qualquer iniciativa tomada pelo referido comitê sem o aval e a participação dos servidores”, alerta o sindicato. No PCA, o SINDJUSTIÇA solicita que o CNJ exija do TJGO a devida participação dos servidores nessas discussões no prazo máximo de 30 dias.
Dentre as propostas que foram apresentadas ao TJGO visando à implementação do auxílio-saúde, o SINDJUSTIÇA sugeriu que o mesmo fosse pago através de ressarcimento mensal dos gastos com saúde do servidor e seus dependentes (custos com planos de saúde/odontológicos, medicamentos, tratamentos, gastos médicos dos dependentes etc), com valor mínimo e máximo e correção inflacionária anual, tendo como fonte de custeio o Fundesp.
Segundo o SINDJUSTIÇA, o que o Tribunal propôs foi uma minuta de resolução de implementação de auxílio-saúde que não contempla os anseios dos servidores, pois não prevê o benefício aos inativos e dependentes. Além disso, fora desenvolvida sem a participação dos servidores.
