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Acolhendo pedido do SINDJUSTIÇA, administração do TJ propõe resolução para regulamentar extensão da licença-paternidade

licença-paternidadeA administração do TJGO acolheu pedido do SINDJUSTIÇA para prorrogar de 5 para 20 dias o período da licença-paternidade prevista aos servidores da Casa. Antes de ser regulamentada via resolução, como decidiu a mesa gestora do Tribunal, a matéria será submetida à Corte Especial. A minuta desse ato normativo está pronta.

Quando for pautada naquele colegiado, os desembargadores decidirão pela manutenção ou não do texto da minuta, que prevê o relaxamento do prazo da licença-paternidade nos casos de nascimento, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção.

Essa resolução, quando aprovada e publicada, trará isonomia aos servidores em relação aos profissionais de tribunais superiores e do Ministério Público. Será uma oportunidade também de garantir a eles condições para proteção absoluta de suas famílias e de convivência harmônica com os filhos e demais entes queridos. Rosângela Alencar, presidente do SINDJUSTIÇA.

Está previsto na minuta que a licença será concedida com essa prorrogação sem prejuízos nos vencimentos dos servidores.

No processo PROAD nº 201703000031336, ao propor a extensão da licença-paternidade, o SINDJUSTIÇA esteve amparado pela Lei federal 13.257/2016, por entendimento do CNJ e por igual regulamentação no âmbito do STF, CNMP, MPU e, em Goiás, no MP estadual.

O fundamento legal para o pleito do sindicato foi reconhecido pela juíza auxiliar da Presidência do TJGO Maria Cristina Costa. Ao se manifestar no Parecer nº 178/2017, a magistrada mencionou o posicionamento do então juiz auxiliar da Presidência Márcio de Castro Molinari. Quando analisou o pedido, no ano passado, Molinari opinou pela regulamentação da matéria através de resolução, cuja elaboração da minuta ficou a cargo da Diretoria Geral e da Diretoria de Recursos Humanos.


Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA
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