Por decisão do ministro do STF Roberto Barroso, deve ser suspenso em todo o Brasil o processamento de ações judiciais pendentes contra o aumento de 11% para 13,25% na alíquota de contribuição previdenciária dos servidores do Estado de Goiás, incluindo os do Judiciário. Apesar da medida, o desconto dessa taxa no contracheque dos profissionais do TJGO continua como está, esclarece o departamento Jurídico do SINDJUSTIÇA.
Com a determinação do ministro, fica interrompida a tramitação de todos os processos relacionados ao tema, sejam eles de iniciativa individual ou coletiva.
A decisão de Roberto Barroso ocorre depois de o Plenário Virtual do STF reconhecer essa matéria como sendo de repercussão geral. O magistrado também ordenou a intimação e apresentação de parecer do procurador geral do Estado de Goiás.
Em processo que afeta diretamente os servidores do TJGO, o STF julga ação movida pela Asmego contra o governador Marconi Perillo para declarar inconstitucional a Lei Complementar 100/2012, que majorou a referida alíquota em 2,25 pontos porcentuais.
Acompanhe o processo no Supremo.
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