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Temer recua mais uma vez e inclui Estados na reforma da Previdência

slider-paralisacao-previdenciaDepois de excluir os funcionários públicos de Estados e municípios da reforma da Previdência que propôs ao Congresso, o presidente Michel Temer decidiu voltar atrás. Após reunir-se, no sábado, com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o secretário da Previdência, Marcelo Caetano, Temer optou por incluir emenda na proposta original estabelecendo prazo de seis meses para que governadores e prefeitos também mudem as regras de aposentadoria dos servidores estaduais e municipais.

Se nesse prazo nada for feito, valerão as novas regras federais, previstas na proposta de emenda constitucional enviada ao Legislativo, caso seja aprovada. O cálculo é político: dificilmente os Estados conseguirão aprovar em seis meses mudanças profundas em seus regimes previdenciários. “Os Estados terão seis meses para implementar as reformas da Previdência local. Esse prazo será contado a partir do momento em que Temer sancionar a matéria”, informou ao Valor um assessor do presidente.

Quando decidiu excluir os funcionários estaduais e municipais, o presidente estava contrariado com o comportamento de vários governadores que estavam mobilizando funcionários estaduais para se manifestarem contra a reforma. Deputados reclamaram que estavam sendo pressionados pelos servidores em seus redutos eleitorais. Temer alegou que a exclusão obedeceria à autonomia dos Estados. Mais do que isso, facilitaria a aprovação da reforma.

A exclusão, porém, seria ilegal e exigiria a mudança de pelo menos dois artigos da Constituição: o 40, que assegura regime de previdência de caráter contributivo e solidário a todos os servidores públicos, sem distinção; e o 93, que determina que todos os juízes, sejam federais ou estaduais, estão submetidos a um mesmo regime previdenciário.

 


Fonte: Valor Econômico
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