O SINDJUSTIÇA se antecipou à próxima reunião do Conselho Setorial de Política Salarial do TJGO para solicitar ao seu presidente, desembargador Itamar de Lima, a elaboração de um projeto de lei que permita a venda de férias pelos servidores, de modo integral e parcial.
Nos termos do pedido, seria facultado aos funcionários da Casa com mais de duas férias acumuladas a venda integral ao Tribunal. Para aqueles com um período de descanso a usufruir, a proposta é de permitir a venda de ⅓ das férias.
A solicitação é fundamentada na Resolução 73/2017 da Corte Especial, que concede as mesmas garantias aos magistrados. “Primando pelos princípios da razoabilidade, moralidade e isonomia, poderá estender-se à garantia à venda de férias também aos servidores, dentro de limites legais e constitucionais que regulamentam a matéria”, argumentou a presidente Rosângela Alencar no Ofício 54/2017 (protocolo 5949815).
Leia mais:
