O SINDJUSTIÇA protocolou requerimento junto ao Tribunal de Justiça de Goiás (protocolo n° 201703000027531) solicitando reserva no orçamento do TJGO para conversão em pecúnia de pedidos de licenças-prêmio não usufruídas.
Conforme prevê a legislação, a conversão das licenças-prêmio em pecúnia não é permitida, exceto nos casos em que o período solicitado pelo servidor for indeferido em razão de necessidade do serviço público. Entretanto, o SINDJUSTIÇA solicita que o pleito seja atendido e que o Tribunal determine critérios para proceder esses pagamentos em um ato normativo próprio.
O SINDJUSTIÇA argumenta no documento que, “infelizmente, os pedidos individuais nesse sentido têm sido negados pela administração, que usa a justificativa vaga de que o benefício pode ser utilizado na aposentação futura do servidor”.
A entidade enumera fatores que endossam o requerimento junto ao TJGO. Estão entre eles a difícil situação econômica dos servidores, inexistência de aumento salarial da categoria há anos, ausência de reposição inflacionária dos vencimentos de maneira integral (não pagamento da data-base) e encarecimento do custo de vida no País.
O SINDJUSTIÇA cita ainda, no pedido, exemplos de atos da Procuradoria Geral de Justiça de Goiás, que tem autorizado a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas a membros do Ministério Público.
