Após solicitação do SINDJUSTIÇA, o então corregedor geral do Estado de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho, que agora ocupa a Presidência do TJGO, manteve a vedação da substituição dos escrivães do cargo de chefe de escrivania por outros servidores, sem que tenha ocorrido a vacância. A decisão foi proferida em janeiro último.
Gilberto Marques Filho cita em sua decisão o recurso de um magistrado que buscou a impugnação, baseado em resolução administrativa do Conselho Nacional de Justiça. No entanto, de acordo com o desembargador, enquanto não houver decisão definitiva do órgão sobre o assunto, os magistrados do Estado de Goiás devem se orientar pela determinação da corte estadual, respeitando o princípio da legalidade.
A decisão do TJGO estabelece expressamente que, enquanto não houver vacância dos cargos de escrivão judiciário e sua transformação em analista judiciário, as funções de encarregado de escrivania serão prioritárias dos escrivães. Segundo o texto, isso se justifica, pois a modificação na terminologia do cargo não enseja a alteração nas atribuições e/ou ascensão dos funcionários.
