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Autógrafo de lei da data-base chega ao Executivo

Sede-administrativa do Governo do Estado de Goiás

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Após intensa articulação do SINDJUSTIÇA, o projeto da data-base dos servidores do Judiciário chegou nesta quinta-feira (15) ao Executivo. O autógrafo de lei nº 472, de 1º de dezembro de 2016, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado, foi autuado na Secretaria de Estado da Casa Civil sob o n° 201600013004556.

A partir de agora, passa a vigorar o prazo constitucional de 15 dias para manifestação do governador sobre a matéria. Nesse período, o SINDJUSTIÇA, atuará junto ao Executivo cobrando todas as medidas necessárias à sanção da data-base, em que pese todas as manifestações do governador Marconi Perillo em contrário. Nesta semana, o sindicato, juntamente com outras entidades de representação classista, realizaram um manifesto em defesa da aplicação da data-base e contra medidas anunciadas pelo Estado que devem causar incontáveis prejuízos aos funcionalismo público.

A aprovação definitiva da data-base na Alego ocorreu no último dia 1º, após quase dois meses de mobilização do SINDJUSTIÇA naquele órgão, com apoio dos servidores. O projeto aprovado prevê o índice de reposição inflacionária de 10% para os concursados do TJGO, relativo às perdas vencimentais sofridas em 2015.


Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA
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