CARTA ABERTA À SOCIEDADE GOIANA EM DEFESA DOS DIREITOS
DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL
Caro(a) cidadão(ã),
O serviço que você procura e recebe hoje nos fóruns de Goiás corre sério risco de ser sucateado e até suspenso em um futuro próximo. Tudo isso em razão da adoção, também aqui, no Estado, das medidas previstas na chamada PEC do teto de gastos, à qual o Poder Executivo se atém como estratégia para interferir na autonomia financeira do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). O primeiro ato nessa conduta irresponsável é a desvalorização do trabalhador da Justiça, representado por essa instituição, o Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (SINDJUSTIÇA). Querem tirar dos concursados do TJGO até mesmo o direito à data-base, que é o único mecanismo a garantir, em forma de lei, a reposição das perdas inflacionárias sem seus vencimentos. Além disso, anuncia-se em Goiás um tempo de grandes sacrifícios para o servidor público com o envio à Assembleia Legislativa de Goiás, pelo Governo do Estado, de um pacote de maldades sem precedentes que atenta contra vários direitos garantidos ao trabalhador.
Que fique claro: data-base não é aumento salarial. A nossa categoria, consciente da crise econômica pela qual passa o País, respeita a manutenção dos serviços públicos e não pediria, nesse momento conturbado, um reajuste em seus vencimentos. A data-base é a justa reposição das perdas acumuladas ao longo do ano, uma realidade que nos tira, como de todo trabalhador brasileiro, o poder de compra do pão de cada dia. Portanto, cobramos o cumprimento, dentro da Casa da Justiça, do que prevê a lei.
Caro leitor(a), estamos lutando como você, que todos os anos defende o ajuste financeiro em seu salário para repor o que a inflação toma e de forma tão voraz. Para se ter ideia do prejuízo que estamos sofrendo, a nossa data-base está atrasada desde janeiro de 2016. Para uma categoria como a nossa, que está há 13 anos sem aumento real nos salários, ficar até sem a data-base nos coloca em uma situação insustentável.
Não dá para continuar assim. Por isso, cidadão(ã), em respeito a você alertamos que possíveis paralisações não estão descartadas nas unidades do Judiciário estadual em Goiás. Esse também é um dos poucos meios que temos para cobrar tanto da Presidência do TJGO como do governador do Estado, Marconi Perillo, uma posição digna em respeito à lei e aos servidores da Justiça. Um ato de gestão institucional do presidente do TJ, desembargador Leobino Valente Chaves, em relação ao Governo poderia sensibilizar o governador Marconi Perillo a sancionar a lei da data-base, cujo projeto já foi aprovado pela Assembleia Legislativa e cuja aplicação é suportada pelo orçamento do Tribunal. No entanto, requisitado pelo SINDJUSTIÇA, o gestor do Poder Judiciário se negou a interceder pela categoria.
Data-base não é favor, mas um direito do trabalhador. Portanto, seguiremos nessa luta para cobrar, do governador e do presidente do TJGO, o cumprimento da lei. Pedimos, aqui, o seu apoio à nossa jornada. Segundo avaliação anual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em todo o País, os servidores do Judiciário goiano estão, já há quase quatro anos, no topo da produtividade nos serviços que prestam à população, reconhecidos entre os profissionais mais eficientes do Brasil. Mesmo desvalorizados, fazemos isso por você, dentro da nossa vocação e projeto de vida de dedicar ao cidadão nossas carreiras profissionais, zelando por uma prestação de serviço célere e equilibrada nas Casas da Justiça.
Junte-se a nós nessa luta! Se esse é um direito nosso, é também uma garantia sua, de continuidade do bom atendimento prestado pela Justiça de Goiás e atestado nacionalmente.
Goiânia, 14 de dezembro de 2016.
Diretoria do SINDJUSTIÇA
