A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá analisar ainda em setembro o projeto que estabelece limite de crescimento de despesas dos estados, em troca de carência para início do pagamento das dívidas desses entes com a União, e do alongamento do prazo de quitação por mais 20 anos (PLC 54/2016 – Complementar). A Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud) vai acompanhar todo o trâmite e verificar se o projeto vai atacar os direitos dos trabalhadores. Primeira versão do texto, que tramitou na Câmara dos Deputados, condicionava a renegociação de dívidas ao congelamento de salários do serviço público. Com intensa mobilização da categoria, em julho, o ponto foi retirado da matéria.
Aprovado pela Câmara dos Deputados em 30 de agosto, o projeto foi lido no Plenário do Senado em 1º de setembro. O que antes era o PLP 257, agora passa a ser reconhecido como PLC 54/2016. Para se beneficiar das novas condições, os estados e o Distrito Federal têm de assumir o compromisso de limitar o crescimento das despesas primárias à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, o benefício depende da desistência de ações judiciais contra a União relacionadas às taxas de juros aplicáveis, objeto de questionamento por vários estados no Supremo Tribunal Federal (STF).
Carência
Conforme o projeto, os estados terão 100% de desconto nas prestações vencidas ou a vencer entre julho e dezembro de 2016, ou seja, nesse período não precisarão pagar nada. A carência termina em janeiro de 2017, quando os estados voltam a liquidar a dívida de forma progressiva, iniciando os pagamentos mensais de 5,27% da parcela – sendo o desconto de 94,73%. Os estados só voltarão a pagar 100% das parcelas em julho de 2018. O estado que não adotar as medidas de limitação das despesas perderá o desconto e o alongamento do prazo para pagar a dívida.
