O vice-presidente do SINDJUSTIÇA para Assuntos Jurídicos, Lionidas Gimenes Filho, representou o sindicato, nesta quinta-feira (16), em reunião com o 3º juiz auxiliar da CGJGO, Ronnie Paes Sandre, na qual foram tratadas ações ligadas ao trabalho dos oficiais de Justiça do TJGO. Em pauta, diligências em mandados de execuções fiscais da Fazenda Pública; acesso ao sistema Projudi; pagamento por ordens de serviço; plantão regional; contagem de prazo para cumprimento de mandados em dias úteis; acesso a dados financeiros dos mandados a serem cumpridos e pagamento de custas finais de locomoções. A reunião ocorreu na sede da Corregedoria.
Participou do encontro também o assessor jurídico do SINDJUSTIÇA, advogado Arthur Calixto. Aos representantes do sindicato, Ronnie Paes propôs a instalação de uma comissão para discutir e buscar soluções às necessidades dos oficiais de Justiça. Instituído ontem, o grupo de trabalho é composto por membros do SINDJUSTIÇA, Aojusgo, oficiais das comarcas de Goiânia, do interior do Estado, e do Entorno do Distrito Federal, bem como por servidores da CGJGO.
Plantão regional
Ronnie Paes disse que a Corregedoria faz nova análise do Provimento nº 12/2016, pertinente ao plantão regional. Ele adiantou que a norma se alteraria, ou no sentido de permanecer um oficial de plantão em cada comarca ou com a sistemática atual do oficial como plantonista da região. Essa medida se efetivará se for implementado um sistema com a SSPAP-GO, para que as diligências desse tipo sejam executadas por funcionários da pasta, com o mero envio da ordem eletrônica, sem necessidade de deslocamento e cumprimento de diligência pelo oficial de Justiça.
Execuções fiscais
Na reunião, houve acordo sobre as execuções fiscais da Fazenda Pública, nas quais os valores das locomoções dos oficiais de Justiça não têm sido recolhidos pelos entes públicos. Ficou ajustado que as entidades elaborarão um modelo de certidão padrão, para que o oficial devolva justificadamente os mandados dessa natureza, e que será questionado o ofício circular nº 103/2015 da CGJGO. Além disso, Corregedoria e Diretoria Financeira se comprometeram a cobrar dos entes federativos a efetivação desse recolhimento.
Ordens de serviço
A comissão formada por oficiais de Justiça estudará as questões relacionadas aos mandados expedidos como ordens de serviço (OS’s), para resolução satisfatória da questão, vez que os oficiais não vêm percebendo a contento o valor dessas diligências.
O SINDJUSTIÇA solicitou agilidade na análise do pedido que altera o Provimento nº 11/2012, no que tange às faixas de ressarcimento das locomoções da justiça gratuita. (Lionidas Gimenes Filho, vice-presidente do SINDJUSTIÇA para Assuntos Jurídicos)
O SINDJUSTIÇA requereu à Corregedoria que os montantes recolhidos nas guias de locomoções cíveis sejam destinados a título de Oficial de Justiça Conta Vinculada, vez que esses valores não são revertidos aos oficiais, nem se empregam na melhoria das condições de trabalho daqueles profissionais.
Entorno do DF
Junto com o SINDJUSTIÇA, os oficiais que atuam na região do Entorno solicitaram a revisão do Protocolo Integrado de Intenções entre Goiás e o Governo do Distrito Federal (GDF). Esse pedido, a exemplo da isenção de pagamento de pedágios, será analisado pela comissão dos oficiais de Justiça.
Foi sugerida por oficiais de Cristalina, a revogação do artigo 489 da Consolidação dos Atos Normativos (CAN). O texto supostamente confronta os termos da Súmula 190 do STJ. O oficialato solicitou ainda acesso dos oficiais de Justiça às estatísticas e características dos mandados distribuídos mensalmente em suas comarcas.
Na reunião, ficou estipulado que os oficiais solicitarão à CGJGO a edição de um ofício circular para orientar escrivães, servidores das escrivanias e trabalhadores das centrais de mandado sobre a necessidade de registro correto dos mandados expedidos como ordens de serviço.
SINDJUSTIÇA e Aojusgo, representada pelo presidente da associação, Moizés Bento dos Reis, acordaram que as entidades farão os ofícios e provocações citadas na reunião. As instituições utilizarão inclusive expedientes já registrados no sistema Proad para, se preciso, acelerar suas tramitações. Oficiais de diversas comarcas participaram do encontro.
