O CNJ autorizou os tribunais de todo o Brasil a editarem atos que permitam, para os servidores e magistrados, a prorrogação de cinco para 20 dias do benefício de licença-paternidade, inclusive para casos de adoção. A decisão se deu nesta segunda-feira (30) em caráter liminar pelo conselheiro Bruno Ronchetti. O posicionamento do Conselho vai ao encontro do que requereu o SINDJUSTIÇA ao TJGO em abril deste ano. À época, o sindicato solicitou ao Tribunal, através do ofício nº 49/2016, que o órgão estendesse também para 20 dias a licença-paternidade aos servidores da Justiça estadual. Relembre. O processo tramita sob protocolo n° 5679079.
No Conselho Nacional de Justiça, Bruno Ronchetti acatou pedido formulado por três entidades representativas dos magistrados, que também farão jus à licença. Acionaram o CNJ com este pleito a AMB, Anamatra e Ajufe.
As entidades argumentaram que o aumento no período da licença-paternidade já havia sido concedido aos trabalhadores sob regime da CLT por meio da Lei 13.257/2016, tal qual implementado pelo Decreto 8.737/16, para os servidores públicos submetidos aos regime da Lei 8.112/90 e pelo MPF, para seus membros. Foi o que argumentou também o SINDJUSTIÇA perante o TJGO, baseando-se ainda na decisão do MP de Goiás de reconhecer o referido direito aos seus servidores. “Assim, dúvida não pode haver quanto à pertinência da pretensão no escopo legal de melhoria e eficiência do Poder Judiciário, na medida em que implementa e institucionaliza política pública de proteção à primeira infância e à instituição familiar”, consta no documento do CNJ.
Veja aqui a íntegra da decisão, pela qual o conselheiro Bruno Ronchetti reconhece a possibilidade de os tribunais e demais órgãos do Poder Judiciário prorrogarem a licença paternidade de servidores e magistrados, mediante edição de ato normativo.
