Aguarda providências da escrivania da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, a ação de cobrança do residual de 2,42% da data-base de 2015 dos servidores do TJGO. Patrocinada pelos advogados do SINDJUSTIÇA, a ação de nº 201600168463 visa a cobrar o pagamento deste índice junto ao Estado de Goiás e ao Tribunal de Justiça.
Através dessa ação de cobrança, o SINDJUSTIÇA também requer que o índice residual e a retroatividade ao mês de janeiro sejam acrescidos de juros e correção monetária.
Relembre o caso
A proposta inicial do SINDJUSTIÇA para a data-base de 2015 era de 8,42% para os servidores efetivos. O TJGO, entretanto, enviou à Alego o projeto com índice de reposição de 7%. O Governo de Goiás vetou essa proposta e pagou à categoria, em dezembro, a revisão geral anual ao patamar de 6% para efetivos e 3% para comissionados do Poder Judiciário, retroativo ao mês de outubro.
Tendo em vista a autonomia da Justiça e a provisão orçamentária para efetivação dessa revisão ao índice de 8,42%, o SINDJUSTIÇA ingressou, no último dia 20 de janeiro, com a referida ação de cobrança, reivindicando tanto o remanescente de 2,42% como a retroatividade entre os meses de janeiro e setembro.
