SINDJUSTIÇA solicita alteração em resolução que regulamenta plantão regional especial

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A defesa da manutenção da compensação dos plantões especiais regionais em qualquer data, inclusive nos períodos anteriores e posteriores às férias regulamentares, feriados, recessos, entre outros, e o direito de poder usufruir essas horas também no ano seguinte ao trabalhado foram objeto do ofício nº 53/2016, protocolado sob n° 5683670 pelo SINDJUSTIÇA, nesta quarta-feira (27), junto ao TJGO. Por meio do documento, o sindicato questiona as regras do artigo 2º e 3º da Resolução nº 55, de 13 de abril, que disciplinou a compensação do plantão regional especial, solicitando a alteração da norma.

Os referidos artigos preveem que o gozo das horas trabalhadas em períodos prolongados de suspensão da atividade judiciária só pode ocorrer no exercício anual, vedando também a compensação antes ou imediatamente após os períodos de férias, recessos forenses, feriados e abonos. Segundo o presidente do SINDJUSTIÇA, Fábio Queiroz, a limitação trará prejuízos à prestação jurisdional e aos servidores, que por vezes sofrem com o déficit de pessoal nas unidades judiciárias.

Esperamos que o Tribunal leve em consideração a situação das unidades judiciárias, os direitos legais e constitucionais dos servidores e a necessária efetividade da prestação jurisdicional. (Fábio Queiroz, presidente do SINDJUSTIÇA)

Por fim, o SINDJUSTIÇA requer, no caso de o Tribunal não poder adotar, na íntegra, as sugestões de alterações propostas pelo sindicato, que o TJGO explicite melhor as razões para manutenção dessas regras, “visto que estas confrontam-se com as regras gerais de compensação de plantões ‘normais'”, destaca o ofício.

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