O SINDJUSTIÇA, como entidade representantiva dos servidores do Poder Judiciário de Goiás, repudia com veemência as medidas propostas pelo governo federal no Projeto de Lei Complementar (PLP 257/2016), que viabiliza a execução de um obscuro ajuste fiscal por chefes do Poder Executivo da União e dos Estados. Medida autorizaria também os governadores a adotarem medidas abusivas, como o congelamento dos salários dos servidores públicos por dois anos.
A proposta atenta claramente contra os profissionais da esfera pública, ameaça que atinge também os servidores do TJGO. A categoria, por manobra do Poder Executivo, pode perder inclusive a revisão geral anual nos salários. Há anos a data-base, como é chamada a reposição de perdas nos rendimentos dos servidores, é o único mecanismo adotado para atualização nos salários frente à inflação.
Se concretizado, o PLP 257 também permitirá a proibição da progressão da carreira, do pagamento de quinquênios e anuênios e da quitação em dinheiro de férias e licenças não gozadas. Esses abusos se juntam à suspensão de concursos e de nomeação de efetivos, bem como à diretriz para contratação apenas de trabalhadores terceirizados, anulando o esforço das pessoas que investiram e se sacrificaram ao longo de anos visando a construir carreira no serviço público.
Diante desses atos arbitrários, tornam-se visíveis as consequências catastróficas da aprovação do PLP 257. Desvalorização do servidor, precarização do serviço público e sucateamento de instituições Brasil afora são alguns dos principais danos gerados pela execução do referido ajuste nos moldes do texto que tramita na Câmara dos Deputados.
Por pressões de governadores, o plenário daquela casa legislativa está pronto para votar e aprovar a proposta. Ao mesmo tempo, o SINDJUSTIÇA também se articula, buscando apoio de parlamentares para a necessária derrubada do PLP 257.
Zelando pela qualidade da prestação jurisdicional em Goiás, o sindicato já aciona os deputados goianos, cobrando o posicionamento contrário ao PLP 257. Por isso, também sugerimos a todos os cidadãos goianos que pressionem os seus deputados federais pelo voto contrário ao referido projeto. As dívidas contraídas pelos nossos governantes como resultado da administração improba, corrupta e irresponsável não podem jamais recair sobre os ombros dos servidores públicos nem de toda a população. Dizemos não ao PLP 257/2016!
Pelo respeito aos servidores e à cidadania, o sindicato solicita o seu apoio contra esse projeto, aderindo ao abaixo-assinado virtual, que está disponível aqui.
Fábio Pereira de Queiroz
Presidente do Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (SINDJUSTIÇA)
