Ação administrativa ajuizada pelo SINDJUSTIÇA que visa ao pagamento de diferenças salariais resultantes, na década de 1990, da conversão incorreta de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), encontra-se na Secretaria Executiva da Presidência do TJGO aguardando apreciação do presidente do órgão. O processo do sindicato, nº 3474941, foi apensado aos autos de nº 3427391, da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), que trata do mesmo assunto.
Advogados do departamento jurídico do SINDJUSTIÇA, que representam os sindicalizados na ação, apuraram que, devido ao volume considerável de indenizações, o estudo para implementação, já concluído e que aguarda análise do Tribunal, deverá ser submetido à apreciação da Corte Especial.
Ação judicial
O departamento jurídico esclarece também que o sindicato busca judicialmente a correção do pagamento das conversões salariais. A ação de cobrança, nº 201192093992, encontra-se sobrestada no STF, em razão de recurso extraordinário, nº 561836, perpetrado pelo Estado. O relator do recurso é o ministro Luiz Fux e, por se tratar de repercussão geral a ser reconhecida, o processo encontra-se ainda sem trânsito em julgado.
