Arrocho fiscal: foco serão os salários de servidores e custeio dos Estados
A secretária Ana Carla Abrão (Sefaz) diz que o projeto para alongar as dívidas dos Estados, que está no Congresso, vai aprimorar a Lei de Responsabilidade Fiscal. A curto prazo terá como foco a folha salarial dos servidores e o custeio dos Estados.” A lei vai fechar brechas na legislação.
Quando for sancionada, a maioria dos Estados terá ultrapassado o limite fiscal (60%) em gastos com salários para até 80% da receita líquida. Os Estados que aderirem ao acordo terão de reduzir em dez anos para 60%”, diz. Detalhe: inclui também a folha dos servidores dos Poderes Judiciário e Legislativo.
Aumentos salariais e de custeio (despesas da máquina pública) não poderão ultrapassar a inflação anual nem o crescimento nominal da arrecadação do Estado. Exemplo: se houver queda de receitas, Estado não poderá conceder reajustes. Se tiver crescimento, o reajuste máximo será a inflação dos últimos 12 meses. “Isso até os Estados terem no mínimo 10% de suas receitas líquidas disponíveis para investir. Hoje é zero”, diz Ana Carla Abrão.
