O SINDJUSTIÇA protocolizou ofício junto à Presidência do TJGO (protocolo nº 5620139) requerendo que o órgão informe ao sindicato se o repasse do duodécimo está sendo realizado em sua totalidade (6%) pelo governo do Estado. Caso a resposta seja negativa, a entidade solicita ao Tribunal que seja exigido do governador de Goiás, Marconi Periilo, o repasse integral de tal verba na data estabelecida pelas Constituições Estadual e Federal.
No ofício, o SINDJUSTIÇA alerta para o reiterado descumprimento dessa premissa constitucional por parte do Estado, “o que é injustificável, visto que tais verbas são, de fato e de direito, do Poder Judiciário Estadual e devem ser repassadas àquele até o dia 20 de cada mês”, ressalta. “Os atrasos no repasse do duodécimo ao Poder Judiciário tornaram-se recorrentes desde março de 2015, causando mudanças na sistemática de pagamentos do Tribunal e gerando insegurança jurídica e prejuízos financeiros aos trabalhadores”, frisa o sindicato.
Conheça a íntegra do ofício protocolizado pelo SINDJUSTIÇA.
Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA
