Projeto que altera o PCS dos servidores tramita na Alego
Poder Executivo enviou à Alego proposta de mudança nas regras de pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade dos funcionários do Estado
A defesa da integridade do Plano de Cargos e Salários (PCS) dos servidores do Poder Judiciário goiano frente a projeto de lei do governo estadual, de alterar regras no pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, foi objeto de ofício protocolizado, no último dia 9, pelo Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (SINDJUSTIÇA) junto ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).
O documento é endereçado ao presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves. Através do ofício, de nº 172/2015, o SINDJUSTIÇA solicita intervenção do magistrado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), onde o projeto tramita sob o nº 2015004145.
O intuito é fazer com que a matéria seja vetada, vez que a atitude do Poder Executivo de intervir no PCS do Judiciário configura vício de origem, conforme ressalta o sindicato. É preciso que se “faça valer a justiça através do respeito à autonomia do Poder Judiciário, não deixando que este ato governamental venha a causar prejuízos aos nossos servidores”, cita o documento.
O presidente do SINDJUSTIÇA, Fábio Queiroz, que assina o ofício, argumenta que, segundo a legislação, o PCS dos servidores só pode ser alterado com consentimento do TJGO. Tal procedimento também deve contar com a participação dos trabalhadores que, por meio do sindicato, podem apresentar sugestões quanto a direitos a serem garantidos e resguardados.
Por isso, o sindicato integra o Comitê Setorial de Política Salarial do TJGO, tendo em vista sua participação nos estudos para alteração na Lei 17.663/2012 – do PCS – que envolve garantias e direitos correlatos à vida funcional dos servidores.
Alego
O SINDJUSTIÇA também faz tratativas com parlamentares da Alego, solicitando veto ao referido projeto de lei.
Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA
