Fábio Queiroz: em artigo no jornal O Popular, a defesa da autonomia do Poder Judiciário
“Servidor valorizado é aquele que tem garantido seu direito de correção anual na data-base. O descompasso nas contas do Estado não pode refletir na desvalorização de seus funcionários”, disse Fábio Queiroz
A Independência do Judiciário é tema de artigo assinado pelo presidente do Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (SINDJUSTIÇA), Fábio Queiroz, e publicado no jornal O Popular desta terça-feira (22). Leia o texto abaixo.
Fábio Queiroz aborda no artigo, os prejuízos causados aos servidores do Poder Judiciário estadual em função do atraso na aplicação da revisão geral anual nos salários da categoria, a data-base. A reposição das perdas salariais, que é requerida ao patamar de 7% a servidores efetivos, está atrasada desde janeiro último. “Servidor valorizado é aquele que tem garantido seu direito de correção anual na data-base. O descompasso nas contas do Estado não pode refletir na desvalorização de seus funcionários”, disse.
Independência do Judiciário
Servidores do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) aguardam há mais de 150 dias pela votação, na Assembleia Legislativa, do projeto de lei que repõe perdas salariais da categoria sobre a inflação do ano passado. É a chamada revisão geral anual nos salários do Poder Judiciário ou data-base dos trabalhadores.
Por meio da proposta enviada à Assembleia em abril último, o TJ-GO solicita reposição inflacionária pelo índice de 7% para servidores efetivos. O tribunal também requer pagamento retroativo a janeiro, como determina a lei. Com trâmite encerrado no Judiciário, a data-base caminha a duras penas no Legislativo. São seis meses de espera.
Mesmo enquadrada no duodécimo do Judiciário, que é uma parcela de 6% da receita corrente líquida do Estado destinada à folha de pagamento do TJ-GO, o Executivo ainda não deu a resposta aguardada desde então pelos trabalhadores. O governo do Estado, que articula o projeto na Assembleia, credita o não pagamento da correção ao que denomina déficit nos cofres públicos.
Foi o que comentou neste jornal, em 15 de março, a secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão. Em entrevista ao POPULAR, a secretária afirmou que a possibilidade de pagamento integral da data-base do funcionalismo estadual neste ano é quase nula.
Pois bem. O Judiciário é um poder independente, intransponível. A natureza autônoma da Justiça está expressa na Constituição federal. Esses atributos abarcam, inclusive, os recursos que mantém sua estrutura administrativa e de pessoal.
Considerada pelo Conselho Nacional de Justiça a mais produtiva do Brasil em 2013 em relação aos tribunais de médio porte – onde se enquadra o TJ goiano –, a Justiça de Goiás caminha na contramão quando o assunto é remuneração dos servidores. Pesquisa feita pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostra que, em 2014, o Judiciário goiano ocupava a 22ª posição, entre os 27 tribunais estaduais, no ranking de salários pagos a seus trabalhadores. Amazonas liderava a lista.
Cabe à Assembleia votar, aprovar e enviar a proposta para a Casa Civil, para sanção da lei que repõe as perdas nos salários dos servidores do TJ-GO. Apesar do envolvimento dos Três Poderes constituídos nesse trâmite, o orçamento da Justiça é autônomo.
Portanto, se o TJ-GO envia à Assembleia uma proposta para corrigir os salários dos servidores em 7%, é porque seus gestores têm consciência de que o órgão suporta esse impacto em seu orçamento. Por isso, o reajuste dos trabalhadores, que é, na verdade, investimento na prestação jurisdicional, não pode ser comprometido pelas ações do Executivo.
Servidor valorizado é aquele que tem garantido seu direito de correção anual na data-base. O descompasso nas contas do Estado não pode refletir na desvalorização de seus funcionários. É preciso, de fato, respeitar os cerca de 6 mil homens e mulheres que têm no Poder Judiciário goiano a única fonte da renda para suas famílias.
Fábio Queiroz é presidente do Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (Sindjustiça)
Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA (com informações do jornal O Popular)
