Considerando a publicação, no Diário de Justiça Eletrônico nº 1650, de 14 de outubro de 2014, da Resolução nº 25/2014, que equipara o valor do auxílio-moradia pago aos magistrados goianos ao que percebem os ministros do Supremo Tribunal Federal, elevando a denominada ajuda de custo ao teto de R$ 4.377,73, e resguardando o direito à retroação dos efeitos financeiros a janeiro de 2013, o Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (SINDJUSTIÇA) vem a público manifestar sua indignação quanto ao que considera conduta de favorecimento e priorização da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em relação aos atos que beneficiam diretamente os membros da magistratura.
Em Goiás, a cúpula do TJGO precisou de apenas oito dias – após publicada a resolução do Conselho Nacional de Justiça estendendo o auxílio-moradia a todos os juízes brasileiros, fixando também o teto do benefício – para aprovar, com impressionante eficiência, norma que elevará em R$ 7 milhões as despesas do órgão, anualmente, saindo na frente de quase a totalidade dos tribunais brasileiros. O SINDJUSTIÇA, portanto, evidencia o seu inconformismo quanto ao tratamento desigual dado pelo TJGO à força de trabalho que integra o Judiciário goiano. Para o atendimento de pleitos de interesse próprio, a Corte Especial demonstrou-se altamente eficaz. Em relação à análise dos justos pleitos dos servidores, este mesmo Tribunal tem se mostrado ineficiente e burocrático.
Tal afirmativa pode ser confirmada em rápido levantamento feito pelo sindicato. Pedido protocolizado pelo SINDJUSTIÇA (nº 04872321) solicitando tratamento isonômico da administração do TJGO em relação à oferta de lanche para servidores e juízes está parado há quase sete meses (190 dias) na Diretoria de Recursos Humanos. Embora juízes e servidores façam jus ao auxílio-alimentação, a oferta de lanche somente foi interrompida para nós, servidores.
Outra solicitação do sindicato (processo nº 04288173) requerendo a extensão da gratificação hoje paga aos secretários da Diretoria do Foro de comarca de entrância final aos servidores que exercem a mesma atividade nas comarcas de entrância inicial e intermediária está paralisado desde 6 de novembro de 2012 – portanto, há praticamente 2 anos. Há 575 dias, o pedido encontra-se na Diretoria-Geral do TJGO, sem resposta.
Pedido do SINDJUSTIÇA de equiparação do auxílio-alimentação dos servidores ao percebido pelos membros do Ministério Público fora negado pela Diretoria-Geral do TJGO sob a alegação de ausência de previsão orçamentária. Mesma solicitação protocolizada pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) em benefício dos juízes, requerendo a equiparação do auxílio-alimentação pago a eles ao que percebem os promotores de Justiça fora, posteriormente, autorizada pelo TJGO, o que levou o SINDJUSTIÇA a entrar com medida interlocutória requerendo que o que fosse concedido aos magistrados, o fosse também aos servidores. O referido processo está parado há 5 meses.
Esses são apenas alguns exemplos do insistente tratamento heterogêneo dado pelo Tribunal de Justiça de Goiás aos interesses da magistratura em detrimento dos pleitos dos servidores. O SINDJUSTIÇA representa hoje a imensa maioria dos servidores do Judiciário goiano e sente-se honrado por isso. O comprometimento dos servidores da Justiça de Goiás com o aprimoramento da prestação jurisdicional é aferido em dados do próprio CNJ: somos os mais produtivos e eficientes do País, liderando a média de processos baixados por servidor. Tamanho empenho, entretanto, tem sido desprezado pela cúpula do TJGO à medida em que relega a último plano a análise das justas solicitações feitas pelos servidores do Judiciário.
Diante da perplexidade causada ao SINDJUSTIÇA e a todos os servidores do Judiciário pela decisão da Corte Especial, de equiparar o auxílio-moradia dos juízes ao dos ministros do STF, sem a requisição de qualquer estudo de impacto orçamentário provocado pela medida, o sindicato exige que a cúpula do órgão também encare com a mesma agilidade e eficiência a análise do Projeto de Valorização Vencimental dos Servidores do Judiciário de Goiás, que ora está sendo finalizado pelo SINDJUSTIÇA. Tal projeto, sim, enxerga orçamento e definição de prioridades como elementos a serem considerados antes da tomada de decisões. Do contrário, as consequências de medidas adotadas sem a observância desses fatores acabam transformando-se em um ônus a ser pago por todos aqueles que trabalham pela Justiça e também por aqueles que dela dependem para dar resposta a suas demandas.
Fábio Pereira de Queiroz
Presidente do SINDJUSTIÇA
