Benefício previdenciário foi tema de audiência pública realizada nesta quinta-feira, 3, no Senado
A aposentadoria especial de servidores públicos foi tema de audiência pública realizada nesta quinta-feira (3), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, que reuniu representantes da categoria e parlamentares para debater os efeitos da Súmula Vinculante 33, do Supremo Tribunal Federal (STF), que dispõe sobre a regulamentação do direito dos servidores à este benefício previdenciário. A reunião foi conduzida pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Integraram a mesa de debate membros de entidades de representação dos servidores, como a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB).
Aprovada pelo STF em abril deste ano, a Súmula Vinculante 33 estabelece que os critérios para a aposentadoria especial dos servidores públicos são os mesmos aplicados aos empregados em regime celetista na iniciativa privada.
Para o senador Paulo Paim, a referida súmula não corrige uma situação que prejudica os servidores públicos. “A súmula 33, em que pese a nobre intenção, não põe fim à celeuma, pois somente uma emenda constitucional aliada a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS 250/2005) poderá determinar corretamente a sua aplicação e consagrar efetivamente direitos a todos os servidores.” O parlamentar é autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 54/2013), que determina critérios específicos para a aposentadoria especial dos servidores que exercem atividades de risco ou sob condições especiais que comprometem a saúde e a integridade física. O projeto de Paulo Paim tramita na Comissão de Constituição e Justiça.
Representante ligado aos servidores do Poder Judiciário, Erlom Sampaio, da Justiça Federal em São Paulo, destacou que a Constituição Federal prevê a necessidade de aposentadoria especial para determinados servidores públicos. “Lamentavelmente, essa mora legislativa persiste há 25 anos. Um dos palestrantes disse da violação dos direitos humanos, eu digo mais, é um desrespeito ao servidor público do nosso país.”
Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA (com informações de Nara Ferreira/Agência Senado) | Ampli Comunicação
