A Proposta de Emenda à Constituição 555/2006 tem como objetivo a revogação do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, e assim acabar, de forma gradativa, com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (contribuição dos inativos) e pensionistas.
A Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados – Fenajud, entende que a cobraça da contribuição previdenciária fere direito do servidor público que contribuiu para o sistema de previdência por toda sua vida funcional. Quando é contemplado com a aposentadoria continua sendo taxado, de forma abusiva, haja vista que não consegue reverter para si os valores cobrados a esse título, nem tampouco usufruir de um novo benefício.
Assim, com a aprovação da PEC 555/2006 será corrigida a enorme injustiça que ao longo dos anos os governos vêm fazendo com os aposentados e pensionistas do Brasil.
Da maneira que está o texto, se a PEC for aprovada e sancionada haverá a redução na alíquota de contribuição em 20% a cada ano, até a integral extinção em cinco anos, atenuando, com isso, os efeitos prejudiciais aos beneficiários de aposentadoria e pensões (servidores públicos).
Diante do exposto, mais de quatrocentos deputados federais já se comprometeram a votar favoravelmente o projeto, graças à pressão e mobilização de entidades sindicais de todo o Brasil (dentre as quais está a Fenajud e seus sindicatos filiados a exemplo do Sindjus-RS ).
A matéria está apta para ser discutida e votada na Câmara dos Deputados, aguardando apenas a sua inclusão na respectiva Ordem do Dia para a devida apreciação.
A Pec 555/06 é de autoria do ex-deputado Carlos Mota (PSB/MG). Ela foi apresentada no dia 22 de junho de 2006 com o objetivo de revogar o art. 4º da E.C. 41/2003 (fim da contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas).
Clique abaixo e envie sua mensagem aos parlamentares para o voto favorável na PEC 555/2006:
www2.anfip.org.br/FaleCongresso/
Imprensa/Fenajud
