Proposta versa sobre a integralidade de proventos para aposentados por invalidez permanente
Comissão especial aprova substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 170/12), do relator, deputado Marçal Filho (PMDB/MS), nesta quarta-feira (14). A proposta versa sobre a integralidade de proventos para aposentados por invalidez permanente. A matéria segue para ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados. A PEC 170/12 é de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ). Esta matéria tem o objetivo de resgatar direitos para os servidores aposentados por invalidez que não foram atendidos pela PEC 270/08, hoje Emenda Constitucional (EC 70).
Foi necessário apresentar a proposta, pois alguns aposentados se sentiram prejudicados com a matéria da EC 70. “Na época surgiu a polêmica de que muitos aposentados não estariam assegurados pela PEC 70, daí a nossa sensibilidade de apresentar uma nova PEC, a PEC 170” disse a autora. A parlamentar explicou que para conseguir a vitória, foi preciso colocar as doenças em partes. “Nós não poderíamos colocar todas as doenças em um só texto. Assim conseguimos a aprovação”, comemora.
Para a Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), este não é um apenas um ganho, mais que isto é o resgate da dignidade dos servidores que não estão parados pelo simples fato de que optam por aposentar-se. Eles sofrem de invalidez permanente. Há casos, inclusive, de denúncia de servidores que mesmo doentes continuam trabalhando (escondem sua enfermidade), para não serem aposentados e terem seus salários reduzidos.
Fonte: Imprensa/Fenajud (com informações da Secom/CSPB)
