O Departamento Jurídico do Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (SINDJUSTIÇA) informa aos sindicalizados que constam, como credores, da Ação Civil Pública nº 910371912 – ação transitada em julgado, de reposição nos vencimentos salariais dos servidores do Poder Judiciário que receberam proventos com atraso no período entre os meses de fevereiro e novembro de 1991 – que o sindicato já está ciente do despacho que autorizou a habilitação das entidades associativas como representantes de seus associados. Após esta habilitação, o SINDJUSTIÇA ingressará com a execução coletiva da sentença, o mais rápido possível. Maiores informações sobre o processo serão postadas aqui neste canal da entidade.
A referida ação – processo nº 37191-18.1991.8.09.0051 -, movida pelo Ministério Público Estadual, contra o Estado de Goiás, em 1991, foi julgada procedente por força de recurso especial, tendo sido posta em liquidação de sentença. Os cálculos, entretanto, haviam sido impugnados pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, que chegou a requerer prazo para se manifestar, fase esta já finalizada. Na Ação Civil Pública, as correções monetárias das diferenças salariais são cobradas com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Para mais informações, o servidor deve consultar o Departamento Jurídico do SINDJUSTIÇA pelo telefone (62) 3224-4458.
Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA
