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SINDJUSTIÇA cobra reajuste de despesas de locomoção pagas a oficiais de Justiça

Expediente foi remetido à corregedora-geral da Justiça de Goiás; segundo norma, atualização de valores deve ocorrer anualmente

0 reajuste no valor da indenização paga aos oficiais de Justiça avaliadores judiciários pela locomoção para cumprimento de mandados da Justiça gratuita e mandados cíveis, foi tema de expediente nº 4770901, remetido nesta segunda-feira (16), pelo Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (SINDJUSTIÇA), à corregedora-geral da Justiça de Goiás, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo. No ofício assinado pela presidente do sindicato, Rosângela Ramos de Alencar, e o diretor do departamento de Oficiais de Justiça do SINDJUSTIÇA, Divino Lopes de Jesus, a entidade argumentou que a revisão destas despesas é prevista em norma da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJGO).

A regra consta da Consolidação dos Atos Normativos, artigo 492, parágrafo 5º; e do Provimento 11/2012, inciso II, parágrafo 5º, também daquele órgão correicional, conforme segue: “Os valores constantes desta tabela serão atualizados anualmente, pelo índice IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas”. A última atualização dos valores das despesas de locomoção dos oficiais de Justiça avaliadores judiciários se deu em novembro de 2012, por meio dos Provimentos da CGJGO de nº 011, 015 e 017/2012.

“Decorridos mais de um ano e um mês sem majoração dos valores referentes à indenização de transporte, se faz apropriado, necessário e justo a correção e atualização de todos os valores para reembolso ao oficial de Justiça avaliador judiciário”, frisaram os representantes sindicais, através do ofício em questão.

Confira a íntegra do expediente protocolizado pelo SINDJUSTIÇA junto à CGJGO.

Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA


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