Expediente tramita na CGJGO e seguirá para assinatura na Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça
Tramita na Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJGO), projeto de regulamentação do sistema de ponto eletrônico ebanco de horas para servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A pasta finaliza ajustes na elaboração do despacho judiciário que instituirá a norma naquele órgão. A proposta seguirá da CGJGO para a Diretoria-Geral (DG), que procederá com a assinatura do expediente. O Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (SINDJUSTIÇA) protocolizou junto ao TJGO, em maio deste ano, o pedido de providências nº 4511239, pelo qual foram solicitadas a regulamentação e uniformização de regras para compensação de horas extraordinárias cumpridas pelos servidores em plantões nas unidades judiciárias.
No expediente em questão, o SINDJUSTIÇA formalizou vários pedidos, com vistas a regulamentar a matéria no Tribunal de Justiça. O sindicato solicitou que o TJGO cumpra a norma prevista na Súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho, que passou a considerar de sobreaviso (para efeito de ressarcimento de horas extras trabalhadas) o trabalhador que fica disponível ao empregador para exercer suas atividades por celular, email ou qualquer outro meio, além do físico; que o TJGO proceda o pagamento em pecúnia das horas extras trabalhadas e para que, não sendo possível a compensação em dinheiro, que seja criado um banco de horas para facilitar o usufruto das horas trabalhadas em regime de plantão; e, ainda, que seja criada legislação estadual regulamentando a matéria.
Por meio do ofício elaborado pelo SINDJUSTIÇA foi cobrada, também, a criação de uma instrução normativa para compensação das horas extras trabalhadas no expediente normal. O sindicato ressaltou que o documento deve prever tempo mínimo e máximo desta compensação por dia e semana. Leia todos os pontos assinalados pelo SINDJUSTIÇA na solicitação formalizada junto ao TJGO.
E mais:
Confira a íntegra do pedido de providências para implantação do ponto eletrônico e banco de horas.
Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA
