Advogada Rúbia Bites representa servidores sindicalizados na ação que visa ao pagamento de diferenças salariais não pagas entre fevereiro e novembro de 1991
O Departamento Jurídico do Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (SINDJUSTIÇA) informa que os servidores beneficiados e não contemplados na ação civil pública de número 910371912 – ação transitada em julgado, de reposição nos vencimentos salariais dos servidores do Poder Judiciário que receberam proventos com atraso, no período entre os meses de fevereiro e novembro de 1991 – devem aguardar intimação individual, que se dará através de edital, para providenciarem a execução de sentença. O SINDJUSTIÇA aguarda a fixação do valor individual para pagamento das diferenças para ingressar com execução coletiva de sentença de seus representados processuais.
A referida ação foi julgada procedente por força de recurso especial e encontra-se em fase de liquidação de sentença. Os cálculos, entretanto, foram impugnados pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, que requereu prazo de 90 dias para se manifestar.
O Departamento Jurídico do SINDJUSTIÇA acompanha de perto os desdobramentos da ação – processo nº 37191-18.1991.8.09.0051, em curso na 2ª Vara da Fazenda Publica Estadual. Os servidores sindicalizados que se enquadram na ação serão assistidos gratuitamente pela advogada do SINDJUSTIÇA, Rúbia Bites.
O processo foi impetrado pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), contra o Estado de Goiás, em 1991. Na ação civil pública, as correções monetárias das diferenças salariais são cobradas com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Para mais informações, o servidor deve consultar o Departamento Jurídico do SINDJUSTIÇA pelo telefone (62) 3224-4458.
Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA
