Pedido feito pelo SINDJUSTIÇA tramita agora junto à Secretaria Geral da Presidência do órgão
Tramita na Secretaria Geral da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), pedido administrativo nº 4664116, de concessão de auxílio-transporte aos trabalhadores do Poder Judiciário goiano. O expediente é de autoria do Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (SINDJUSTIÇA) e foi protocolizado junto àquele órgão no último dia 27 de setembro. Em movimentação recente ocorrida na terça-feira (15), o presidente do TJGO, desembargador Ney Teles de Paula, recomendou estudo de viabilidade do benefício às diretorias Geral e de Recursos Humanos. O ato do magistrado ocorreu por meio do despacho nº 3018/2013. No documento, Ney Teles ressaltou argumento do SINDJUSTIÇA de que a indenização é paga em outros Tribunais brasileiros e no Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO).
A solicitação do SINDJUSTIÇA é recorrente no TJGO. Antes do pedido em questão, o sindicato acionou o Tribunal de Justiça por três vezes. Os processos receberam os números 3304787/2010, 3703746/2011 e 3703754/2011. Os pleitos foram negados em todas as ocasiões pelo TJGO, que alegou escassez de recursos. Neste expediente em curso, o SINDJUSTIÇA propôs ao órgão o repasse do benefício através do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp-PJ). A proposta tem como base o artigo 2º, da Lei 12.986, de normatização do fundo, que versa sobre investimentos desta natureza. “O Fundesp-PJ tem por objetivo suprir e implementar as atribuições do Poder Judiciário, no Estado de Goiás, quanto ao atendimento das despesas de custeio (…)”.
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Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA
