O Plenário se reúne hoje, a partir das 14 horas, para votar o projeto de minirreforma eleitoral (PL 6397/13). Após a sessão ordinária, haverá uma extraordinária para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que determina ao Supremo Tribunal Federal (STF) enviar ao Congresso, em 360 dias, projeto de lei sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário.
A PEC foi aprovada em primeiro turno em agosto deste ano e precisa ser votada em segundo turno para ser enviada ao Senado. Atualmente, os servidores federais da Justiça são regidos pela Lei 8.112/90, enquanto cada estado tem uma norma para os funcionários da Justiça estadual. A PEC, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino, cria um estatuto único.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
