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Publicado decreto de reestruturação do TJGO

Documento traz anexos contento cargos e funções criados pela Lei nº 18.175/2013

Publicado no início da noite desta terça-feira (16), no Suplemento do Diário de Justiça Eletrônico nº 1409, o Decreto Judiciário nº 2436/2013, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que dispõe sobre a reestruturação das unidades do TJGO; as medidas necessárias para a distribuição de cargos em comissão; e funções por encargo de confiança criadas pela Lei nº 18.175/2013 – lei que aprovou também a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário goiano, a data-base. Os anexos do referido decreto detalham como ficam reestruturados, a partir de agora, os órgãos e unidades do TJGO. Confira a íntegra do decreto.

O Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (SINDJUSTIÇA ) foi contrário, desde o início da tramitação do referido projeto de reestruturação, à proposta do TJGO de criação de mais cargos em comissão, em detrimento de uma possível melhoria salarial, de fato, voltada aos servidores efetivos. A campanha desencadeada pela entidade, Salário Sim, Gratificação Não, tinha esta finalidade. Foram criados, com a lei, 489 cargos. O sindicato protocolizou no Conselho Nacional de Justiça Pedido de Controle Administrativo (nº 0004108-48.2013.2.00.000) questionando a criação de mais cargos comissionados no âmbito do Poder Judiciário goiano.

Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA


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