SINDJUSTIÇA acompanha trâmite de pagamento de gratificações a servidores por tutoria

Atento à mobilização, por parte de servidores do Judiciário goiano, pelo pagamento de gratificações sobre atividades de tutoria exercidas em cursos de capacitação ministrados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (SINDJUSTIÇA) acompanha, junto à Diretoria-Geral daquele órgão, os desdobramentos do processo de concessão do benefício aos servidores que se enquadram neste perfil. A diretoria promoveu a análise, na sexta-feira (23), de pedidos de servidores que atuaram como instrutores nestas qualificações. De acordo com a Lei nº 17.663, de 19 de junho de 2012, a Gratificação de Instrutoria Interna (GII) é concedida ao servidor cadastrado como instrutor interno que, para tanto, necessita concluir o Curso de Educadores/Tutores, ministrado pela Divisão de Desenvolvimento Humano do TJGO.

Segundo a Lei nº 17.663, em seu Artigo 25, a GII “corresponde a 1,5% (um vírgula cinco por cento) do vencimento do último nível e classe do cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária -, a cada hora de capacitação ministrada, limitada a 120 (cento e vinte) horas por ano”. Os Parágrafos 3º e 4º da norma estabelecem, ainda, que o “valor devido aos instrutores cadastrados nos programas de educação a distância corresponderá ao quantitativo de horas previsto no certificado de participação na capacitação ministrada”. O texto menciona também critério para acesso ao benefício. “A gratificação prevista no caput deste artigo será devida somente nos casos em que a capacitação ministrada ocorrer em horário distinto da jornada de trabalho”. O pagamento da GII ocorre segundo procedimento interno do TJGO, sendo autorizado pela Diretoria Geral do Tribunal de Justiça, em conjunto com a Diretoria de Recursos Humanos.

O SINDJUSTIÇA reforça sua posição junto ao Tribunal de Justiça no sentido de monitorar a apreciação dos processos desta natureza protocolizados junto à Diretoria-Geral da instituição. Se necessário, o sindicato avaliará estratégias de representação da categoria nesta matéria.

Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDJUSTIÇA

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